Tag "Legislação"

Governo transfere competências para Câmaras na Saúde Animal

Ao nível da protecção e saúde animal e da segurança alimentar, passa a caber aos municípios o exercício de poderes em matéria de exploração pecuária, veterinária e segurança alimentar.

A partir de hoje, é permitida a entrada de animais em restaurantes

Entra hoje em vigor a Lei que permite a entrada de animais em restaurantes e outros estabelecimentos.

Venda de animais de companhia | O que mudou?

Entra hoje em vigor a Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet.

Procura casa e tem animal de estimação? Há boas notícias!

O Parlamento aprovou hoje na generalidade um projeto de lei do PAN que visa assegurar que ninguém pode ser discriminado no acesso à habitação por possuir animais de companhia.

Animais deixam de ser coisas em Portugal

O Parlamento aprovou a 22 de dezembro a alteração do estatuto jurídico dos animais que deixam de ser considerados coisas e passam a ser reconhecidos como “seres sensíveis”.