Publicada Lei sobre a criação de rede de centros de recolha oficial de animais

Publicada Lei sobre a criação de rede de centros de recolha oficial de animais

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º27/2016 de 23 de agosto que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

A presente Lei aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

Pode ler na íntegra aqui: https://dre.pt/application/conteudo/75170435

 

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