Posso levar o meu cão à praia?

Posso levar o meu cão à praia?

Os nossos amigos de quatro patas são parte integrante da nossa família e gostam muito de se juntar a nós em passeios e corridas pelos areais.

No entanto, e porque se trata de um assunto que levanta algumas dúvidas, iremos esclarecer a questão fundamental: O nosso amigo de quatro patas pode fazer-nos companhia numa ida à praia?

patinha_314520998Organismos envolvidos
A resposta não é simples, nem linear, e por isso abordaremos a questão, começando por apresentar alguns organismos importantes nesta matérias. Importante será também abordar algumas distinções entre conceitos que facilmente nos ajudarão a perceber algumas destas proibições.
As praias são de facto um bem do domínio público, mas de quem é a responsabilidade das regras acerca da sua regulamentação? Pois bem, cabe à APA – Agência Portuguesa do Ambiente a responsabilidade por todas as regras nesta matéria.
A APA, em parceria com os Municípios, leva a cabo a criação dos POOC – Planos de Ordenamento da Orla Costeira, que são os planos que acabam por organizar a vida daquela zona costeira, tendo em conta as suas especificidades.

patinha_314520998Praia concessionada ou não?
Conhecido o pano de fundo que nos apresenta quem se encarrega da gestão e das regras da nossa Orla Costeira, vamos tratar assim de começar a responder à pergunta principal: Como poderemos saber se os nossos amigos de quatro patas nos podem fazer companhia na praia? Em primeiro lugar, temos de saber se a praia para onde vamos é concessionada ou não.

patinha_314520998Praia concessionada
As praias concessionadas são praias em que determinada área (que pode ser a área total da praia ou apenas uma área parcial) está licenciada ou autorizada para a prestação de serviços aos utentes por uma entidade privada. São geralmente aquelas praias que têm bares de praia ou restaurantes e em que na maioria das vezes o nome da praia é o mesmo do seu estabelecimento.
Nestes casos, a gestão da praia (os meios de vigilância, os meios de socorro ou os equipamentos) é levada a cabo pelo seu concessionário, e a fiscalização destes areais é feita pela Polícia Marítima.
Regra geral, o acesso às praias concessionadas pelo seu amigo de quatro patas é interdita, durante toda a época balnear, coincidente com a época de concessão.

patinha_314520998O que é a época balnear?
Esta norma é recente, tendo entrado em vigor apenas em 2015 (Decreto-Lei 132/2015, de 09/07), apertando um pouco mais as regras que já existiam para este tipo de praias (antes de 2015 poderíamos, ainda assim, aproveitar os últimos raios de sol, num passeio com o nosso cão, a partir das 20h00), sendo que, durante a época balnear, não poderão ser levados para a praia animais, seja em que altura for.
É importante referir que a época balnear vem definida no art. 4º da Lei 44/2004, de 19/08, como sendo aquela que inicia a 1 de junho e termina a 30 de setembro de cada ano, mas atenção que há casos excecionais com datas diferentes.
Fora deste período, não existindo concessão, não existe interdição, sendo que, com sorte, ainda apanhamos bom tempo em abril e outubro.

patinha_314520998Época balnear 2017 
A Portaria n.º 173/2017, de 26 de maio, procede à identificação das águas balneares para o ano de 2017 bem como à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2017. Consulte a Portaria e veja a época balnear das praias que lhe interessam.

*** ATUALIZAÇÃO ***
Para saber as datas da Época Balnear de 2018 consulte a Portaria n.º 118-A/2018 de 2 de maio.

 

patinha_314520998Praias não concessionadas
Por outro lado, existem praias não concessionadas, cuja exploração e gestão, por oposição às anteriormente referidas, é pública e o ente responsável pela fiscalização destas praias é a Polícia Municipal. Nestas praias, não é tão comum a proibição de entrada e permanência de amigos canídeos.
Como poderemos então ter a certeza, aquando da nossa chegada à praia, que não incorremos em nenhuma infração ao levar connosco o nosso fiel amigo?
Pois bem, para que a proibição de circulação de cães nas praias seja legítima, terá de existir sinalética apropriada nos locais em que se pretenda restringir o acesso aos animais na praia.

patinha_314520998editalSinalética na praia
A sinalização existente terá de ser devidamente homologada, e nesse sentido necessita de possuir um número de série no seu verso. Além desta característica, terá de existir um edital legitimando tal proibição em local visível aos utentes. Se a sinalética não estiver de acordo com estas características, não é válida.
Quer isto dizer que, para que o seu animal não possa frequentar a praia em questão, têm de verificar-se dois requisitos cumumlativos: a sinalética apropriada nas zonas que se querem/têm como interditas e o edital à entrada da zona concessionada. Mesmo que um exista sem o outro, não se verifica o impedimento.
Seja exigente com a sinalética, porque muitas vezes a mesma não é válida e é utilizada com efeitos meramente dissuasores, especialmente em praias não concessionadas!

patinha_314520998Cães de assistência
Exceção a esta restrição à entrada de animais nas praias, são os chamados “cães de assistência”), uma vez que a estes não podem ser aplicadas quaisquer restrições, podendo frequentar todos os locais onde o seu dono se encontre.

patinha_314520998Coimas aplicáveis
Assim, se se tratar de uma praia cuja sinalética seja legítima e tenha o devido edital de interdição, não poderá levar o seu cão a dar uma corrida pelo areal. Note ainda que as coimas podem chegar aos 2.500€ pelo incumprimento destas imposições.

Por: BQ Advogadas LawPartnership

 

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