Luto por animais e idas ao veterinário devem ser faltas justificadas?

A Provedora dos Animais de Lisboa entregou esta semana um parecer à Câmara Municipal de Lisboa (CML) no qual defende que os funcionários que têm de prestar cuidados veterinários aos seus animais de companhia devem ter as faltas justificadas. 

Na origem deste parecer encontra-se um pedido de esclarecimento por parte de uma funcionária que viu injustificado o tempo que precisou de gastar no veterinário durante o horário de trabalho. A funcionária quis esclarecer se seria legal ou não estas situações serem consideradas como faltas injustificadas.

Segundo o Notícias ao Minuto, Marisa Quaresma dos Reis, Provedora dos Animais de Lisboa, salienta a importância de que se interprete a lei de outra forma, “os funcionários públicos, neste caso da Câmara Municipal, devem ver o tempo despendido em cuidados “inadiáveis” aos animais de companhia como faltas justificadas e, além disso, que se equacione uma mudança legislativa que preveja também o luto por animais de companhia, pois isto é uma questão de direitos das pessoas e não só dos animais”.

Tendo em conta o artigo 1305º.A, referente à propriedade dos animaiso proprietário “deve assegurar o seu bem-estar, o que implica, a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado”. Além disso, o artigo 387º, respeitante aos maus-tratos a animais de companhia, sustenta e reforça a “obrigação legal” de prestar cuidados médico-veterinários aos animais de companhia, sendo que, por esses motivos as faltas devem ser consideradas justificadas. Marisa dos Reis diz que “os requisitos para admissão desta causa de justificação devem ser claros e apertados para evitar quaisquer abusos”.

O parecer deve “estender-se ao Código do Trabalho, nomeadamente à interpretação que se faz do artigo 249.º, n.º 2 al. d), esperando-se, como é dito no parecer, que a eventual concordância da CML com este entendimento motive também outros organismos públicos e a iniciativa privada”.

Fonte: Notícias ao Minuto

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