PR promulga diploma que regula compra e venda de animais de companhia

PR promulga diploma que regula compra e venda de animais de companhia

O Presidente da República promulgou a 3 de agosto o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, foi anunciado pela Presidência.

O texto legal, apresentado pelo PAN e aprovado no parlamento a 19 de julho passado, prevê que as transações de animais de companhia passem a obrigar a uma“declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura”, ou, se for o caso, um “documento comprovativo de doação”.

A transação passa também a implicar o comprovativo de identificação eletrónica e uma declaração do médico veterinário, “que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido”.

O diploma proíbe ainda a publicitação e venda online de animais selvagens.

O PAN publicou um resumo de “O que muda com esta Lei?” que pode ser consultado AQUI.

 

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